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Ler maisLegislação e Normativas:
A Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, determina que edifícios públicos e coletivos com sistemas de climatização adotem o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).
Essencial para a eliminação de riscos à saúde, a lei abrange ambientes restritos e estabelece parâmetros de qualidade do ar. Proprietários têm 180 dias para ajustar sistemas já instalados após a regulamentação. Em vigor desde 4 de janeiro de 2018.